AREsp 2600124 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não demonstrou que a questão dispensaria reexame de provas (afastando o óbice da Súmula 7) nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 83, configurando assim ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação do enunciado da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE MACHADO MONTEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE MACHADO MONTEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi adequada
  2. 2 Se a matéria exigia ou não reexame de provas (óbice da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não demonstrou que a questão dispensaria reexame de provas (afastando o óbice da Súmula 7) nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 83, configurando assim ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação do enunciado da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem