AREsp 2961057 - DECISAO

AREsp 2961057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por reconsideração do relator (art. 258, §3º do RISTJ), mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a manutenção da pronúncia pela corte de origem está lastreada em indícios e em elemento probatório cuja reavaliação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: INDALECIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial Análise E Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Homicídio
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Pronúncia Súmula N. 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDALECIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial Análise E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 conformidade da pronúncia com o conjunto probatório (indícios suficientes de autoria e materialidade)
  3. 3 admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por reconsideração do relator (art. 258, §3º do RISTJ), mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a manutenção da pronúncia pela corte de origem está lastreada em indícios e em elemento probatório cuja reavaliação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC