HC 914734 - ACORDAO

HC 914734 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus quando empregado em substituição ao recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; na hipótese não houve flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico, ainda que não estritamente formal, foi corroborado por outras diligências e provas produzidas em juízo, e as questões de mérito, de imputação e de dosimetria exigem revolvimento de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/paciente: LAFAIETE LOPES DE OLIVEIRA; Co Réu: VARLIAN NUNES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Impróprio, Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

LAFAIETE LOPES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

VARLIAN NUNES DA SILVA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reforma da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando empregado em substituição ao recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; na hipótese não houve flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico, ainda que não estritamente formal, foi corroborado por outras diligências e provas produzidas em juízo, e as questões de mérito, de imputação e de dosimetria exigem revolvimento de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.