HC 1014913 - DECISAO

HC 1014913 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. Tratando‑se de decisão monocrática sem exaurimento de instância, e sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, indeferiu‑se liminarmente o pedido, determinando‑se o não conhecimento pela Corte Superior enquanto não esgotada a instância ordinária.

Parties
Paciente: LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA; Coatora: Juíza Substituta em 2º Grau; Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Cerceamento De Defesa Princípio Da Colegialidade Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA

Paciente

Juíza Substituta em 2º Grau

Coatora

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso legalmente previsto?
  2. 2 Retomada da instrução sem julgamento do agravo regimental configura cerceamento de defesa?
  3. 3 É possível impetrar habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância?

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. Tratando‑se de decisão monocrática sem exaurimento de instância, e sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, indeferiu‑se liminarmente o pedido, determinando‑se o não conhecimento pela Corte Superior enquanto não esgotada a instância ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.