HC 993914 - ACORDAO

HC 993914 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido na parte relativa a matérias já apreciadas no HC n. 972.810/SE em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao ônus da dialeticidade recursal); quanto ao mérito da contemporaneidade, a manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o motivo ensejador é atual, consistente no risco à ordem pública decorrente da atuação de organização criminosa, estando presentes os requisitos para a segregação cautelar.

Parties
Agravante: DANILO PIMENTEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Ônus Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANILO PIMENTEL GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão agravada carece de fundamentação idônea
  2. 2 se a manutenção da prisão preventiva viola o princípio da contemporaneidade
  3. 3 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido na parte relativa a matérias já apreciadas no HC n. 972.810/SE em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao ônus da dialeticidade recursal); quanto ao mérito da contemporaneidade, a manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o motivo ensejador é atual, consistente no risco à ordem pública decorrente da atuação de organização criminosa, estando presentes os requisitos para a segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.