AREsp 2933800 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do CPP; por isso é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: DYOGO HILARIO TOCAFUNDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De Cinco Dias, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
DYOGO HILARIO TOCAFUNDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo regimental; aplicação do prazo de 5 dias previstos em art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do CPP; por isso é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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Judgment text and source record
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