AREsp 2866644 - ACORDAO

AREsp 2866644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula n. 7/STJ), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015, no RISTJ e na Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SANDRA FRANCO SOLIZ; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA FRANCO SOLIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula n. 7/STJ), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015, no RISTJ e na Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo regimental não pode ser conhecido.