REsp 2044878 - DECISAO

REsp 2044878 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser recurso inadequado para impugnar acórdão colegiado, modalidade destinada a decisões monocráticas; a jurisprudência do STJ veda sua interposição contra acórdão colegiado; ademais, a interposição de recurso descabido não interrompe o prazo recursal, consolidando o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos ao STF para processamento do ARE pendente.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Agravo Regimental, Competência Recursal, Trânsito Em Julgado, Remessa De Autos Ao STF, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Competência Recursal Trânsito Em Julgado Remessa De Autos Ao STF Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ANTONIO CARLOS LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 ausência de previsão legal/regimental para agravo regimental contra acórdão colegiado
  3. 3 efeito da interposição de recurso descabido sobre prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser recurso inadequado para impugnar acórdão colegiado, modalidade destinada a decisões monocráticas; a jurisprudência do STJ veda sua interposição contra acórdão colegiado; ademais, a interposição de recurso descabido não interrompe o prazo recursal, consolidando o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos ao STF para processamento do ARE pendente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Determino que a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 226/230
  • Remessa imediata dos autos ao STF para processamento do ARE (fls. 172/189) pendente de julgamento