AREsp 2834134 - ACORDAO

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Nega provimento ao agravo regimental por entender que não houve omissão no acórdão de origem, o acórdão apresentou fundamentação suficiente e a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos e laudo pericial; a revisão das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO OTTONI MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Palavra Da Vítima, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Omissão No Acórdão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revolvimento Fático Probatório Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

RICARDO OTTONI MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede revolvimento fático-probatório
  3. 3 valor da palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual e no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

Nega provimento ao agravo regimental por entender que não houve omissão no acórdão de origem, o acórdão apresentou fundamentação suficiente e a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos e laudo pericial; a revisão das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.