HC 1013759 - DECISAO

HC 1013759 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no HC 259.076/SP, negou seguimento ao habeas corpus mas concedeu de ofício a ordem para fixar o regime aberto, restou manifestamente superveniente a ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ELIEZER ANTONIO MILANI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Interesse De Agir Superveniente, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Ausência De Interesse De Agir Superveniente Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ELIEZER ANTONIO MILANI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniente ausência de interesse de agir que atinge o agravo regimental
  2. 2 concessão, de ofício, da ordem no HC 259.076/SP para fixar o regime aberto
  3. 3 prejudicialidade do agravo em razão de decisão posterior no Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no HC 259.076/SP, negou seguimento ao habeas corpus mas concedeu de ofício a ordem para fixar o regime aberto, restou manifestamente superveniente a ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.