AREsp 2545008 - DECISAO

AREsp 2545008 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque eventual alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 284/STF e 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NAHUEL MARIN GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAHUEL MARIN GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque eventual alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 284/STF e 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Intimem-se