HC 1020297 - ACORDAO

HC 1020297 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e, em cognição sumária, não se verificou a existência de manifesta ilegalidade, urgência ou teratologia que justificasse a concessão da medida de urgência.

Parties
Agravante: ANDERSON LACERDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Decisão Liminar Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Teratologia, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Condições Carcerárias
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Teratologia Súmula 691/stf Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Condições Carcerárias

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Parties

ANDERSON LACERDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Decisão Liminar Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Verificação de teratologia do acórdão impugnado
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar (manifesta ilegalidade e urgência)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e, em cognição sumária, não se verificou a existência de manifesta ilegalidade, urgência ou teratologia que justificasse a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determino prioridade no processamento do presente feito.