RHC 217685 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à adequação do estabelecimento prisional e aos fundamentos da prisão não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância; além disso não se verificou mora estatal ou retardamento injustificado imputável ao Judiciário, pois o processo está suspenso para decisão do incidente de insanidade mental, cuja realização foi determinada com urgência pelo juízo de origem, razão pela qual se mantém a prisão preventiva, com recomendação de celeridade na conclusão do incidente.

Parties
Agravante: ADENILTON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Supressão De Instância, Inadaptação De Estabelecimento Prisional, Celeridade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Supressão De Instância +2 more

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Parties

ADENILTON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 atraso na realização do exame pericial do incidente de insanidade mental
  3. 3 adequação do estabelecimento prisional ao estado de saúde do custodiado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à adequação do estabelecimento prisional e aos fundamentos da prisão não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância; além disso não se verificou mora estatal ou retardamento injustificado imputável ao Judiciário, pois o processo está suspenso para decisão do incidente de insanidade mental, cuja realização foi determinada com urgência pelo juízo de origem, razão pela qual se mantém a prisão preventiva, com recomendação de celeridade na conclusão do incidente.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar às instâncias ordinárias e à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização que imprimam celeridade à tramitação do feito e à conclusão do incidente de insanidade mental