AREsp 2380251 - DECISAO

AREsp 2380251 - DECISAO

Verificado que o agravo regimental de fls. 1.263-1.270 foi protocolado após outro agravo idêntico, aplica-se a orientação de que o segundo recurso não pode ser conhecido por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Art. 157, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Art. 157, § 2º Do Código Penal

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Parties

MARCELO BRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo regimental de fls. 1.263-1.270 foi protocolado após outro agravo idêntico, aplica-se a orientação de que o segundo recurso não pode ser conhecido por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 1.263-1.270.
  • Publique-se e intimem-se.