AREsp 2846597 - DECISAO

AREsp 2846597 - DECISAO

Por ter sido apresentada após o julgamento dos embargos de declaração e por visar impugnar decisão já objeto de recurso, o agravo interno revelou-se manifestamente incabível e meramente protelatório; assim, diante da manifesta inadmissibilidade, não se conheceu do agravo regimental e determinou-se a baixa da tramitação com remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Regimental) Dirigido Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial / Petição Apresentada Após Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra O Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo regimental e determino a baixa da tramitação, com remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Baixa De Tramitação
Processo Civil Recursos Organização Judiciária Agravo Regimental Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Baixa De Tramitação

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Regimental) Dirigido Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial / Petição Apresentada Após Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra O Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno/agravo regimental após julgamento de embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade de recurso manifestamente incabível
  3. 3 medida processual para prevenção de protelação (baixa de tramitação e remessa ao STF)

Ratio Decidendi

Por ter sido apresentada após o julgamento dos embargos de declaração e por visar impugnar decisão já objeto de recurso, o agravo interno revelou-se manifestamente incabível e meramente protelatório; assim, diante da manifesta inadmissibilidade, não se conheceu do agravo regimental e determinou-se a baixa da tramitação com remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental e determino a baixa da tramitação, com remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Determino a baixa da tramitação, independentemente de prazo.