EREsp 2088698 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não se comprovar o dissídio jurisprudencial, uma vez que não existe similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (decisão sobre impropriedade de agravo regimental contra colegiado) e o acórdão paradigma indicado, de modo que não há diversidade de tratamento jurídico aplicável à mesma situação fática.

Parties: Embargante: EMERSON MARINELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Similitude Fático Jurídica

Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

EMERSON MARINELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
2 requisitos para admissão de embargos de divergência
3 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 848/849 e passar à análise dos embargos de divergência
Indeferir liminarmente os embargos de divergência por motivo de ausência de dissídio jurisprudencial