AREsp 2540683 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma clara, específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição de alegações genéricas, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Recorrente: DANIEL DA SILVA DOMNING; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL DA SILVA DOMNING
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
- 2 deficiência de cotejo analítico como óbice à admissão do recurso especial
- 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma clara, específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição de alegações genéricas, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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