AREsp 2919971 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FALEIRO DAS NEVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS FALEIRO DAS NEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental