AREsp 2899489 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes mencionados nem a existência de precedentes supervenientes que alterem o entendimento, tampouco refutou a deficiência de fundamentação invocada pela Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ROBINSON PEREIRA HOLSBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo (recursal) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ROBINSON PEREIRA HOLSBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou precedentes supervenientes/contemporâneos
  3. 3 Deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes mencionados nem a existência de precedentes supervenientes que alterem o entendimento, tampouco refutou a deficiência de fundamentação invocada pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.