AREsp 2874734 - ACORDAO

AREsp 2874734 - ACORDAO

Por não ter a defesa impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DANIELE PEREIRA AMARAL; Agravante: ANTONIO PATEZ AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELE PEREIRA AMARAL

Agravante

ANTONIO PATEZ AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade ou se há capítulos autônomos
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial