AREsp 2942409 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo autorizada a não admissão pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS SILVA DO CARMO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SILVA DO CARMO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e disposições do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo autorizada a não admissão pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.