AREsp 2899143 - ACORDAO

AREsp 2899143 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, os pedidos de desclassificação e de reconhecimento de tentativa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; constatou-se, a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, que houve violência (vítima derrubada) apta a caracterizar roubo (art. 157 CP) e que o crime se consumou com a inversão da posse, nos termos da Súmula 582 e do Tema Repetitivo 916.

Parties
Agravante: Lucas de Barcelos Coelho; Contra Razões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Desclassificação De Roubo Para Furto, Reconhecimento De Tentativa/consumação Do Roubo, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) Desclassificação De Roubo Para Furto Reconhecimento De Tentativa/consumação Do Roubo Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lucas de Barcelos Coelho

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Contra Razões

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto
  3. 3 aplicação da forma tentada diante da recuperação dos bens

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, os pedidos de desclassificação e de reconhecimento de tentativa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; constatou-se, a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, que houve violência (vítima derrubada) apta a caracterizar roubo (art. 157 CP) e que o crime se consumou com a inversão da posse, nos termos da Súmula 582 e do Tema Repetitivo 916.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos