AREsp 2634509 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, em razão da previsão legal restrita ao ataque a decisões monocráticas (art. 258 RISTJ e art. 1.021 CPC) e por configurar erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LUCY YANIRE CAMARGO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 258 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 1.021 Do Código De Processo Civil
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Cabimento Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUCY YANIRE CAMARGO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Incabibilidade por ausência de previsão legal
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, em razão da previsão legal restrita ao ataque a decisões monocráticas (art. 258 RISTJ e art. 1.021 CPC) e por configurar erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.