AREsp 2697189 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RUY JUNIOR VOGES MADALENA; Agravante: PRYSCILLA VOGES MADALENA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Juízo De Admissibilidade

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Parties

RUY JUNIOR VOGES MADALENA

Agravante

PRYSCILLA VOGES MADALENA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.