AREsp 2691473 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 do RISTJ; Súmulas n. 7 e 182/STJ); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS DIAS MOREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUCAS DIAS MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício a partir de pedido formulado pela parte

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 do RISTJ; Súmulas n. 7 e 182/STJ); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.