RHC 218407 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o pedido liminar formulado diretamente em agravo regimental não possui previsão legal e porque o agravo regimental que se funda em fato superveniente ainda não apreciado pelas instâncias ordinárias constitui inovação recursal vedada e supressão de instância.
- Parties
- Agravante: VANDI DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Pedido Liminar, Fato Superveniente, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
VANDI DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental que veicula fato novo não examinado pelas instâncias ordinárias
- 2 Admissibilidade de pedido liminar formulado diretamente em sede de agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o pedido liminar formulado diretamente em agravo regimental não possui previsão legal e porque o agravo regimental que se funda em fato superveniente ainda não apreciado pelas instâncias ordinárias constitui inovação recursal vedada e supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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