AREsp 2901167 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, a necessidade de reexame do acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exige a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DAVID DE SOUZA RICARDO; Agravante: EMANUELI DE LIMA; Corré: ANA LUIZA DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DAVID DE SOUZA RICARDO

Agravante

EMANUELI DE LIMA

Agravante

ANA LUIZA DA SILVA MORAIS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos processuais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ e limites ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, a necessidade de reexame do acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exige a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental