AREsp 2965218 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica as razões de inadmissão do recurso especial adotadas pelo tribunal de origem (fundamentadas nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que impede conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: KATIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

KATIA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica as razões de inadmissão do recurso especial adotadas pelo tribunal de origem (fundamentadas nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que impede conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.