AREsp 2901167 - ACORDAO

AREsp 2901167 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas) e não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DAVID DE SOUZA RICARDO; Agravante: EMANUELI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

DAVID DE SOUZA RICARDO

Agravante

EMANUELI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há óbice à apreciação do recurso especial em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas) e não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental