AREsp 2910070 - ACORDAO

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Porquanto o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a citações genéricas e dispositivos constitucionais, aplica-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial nessas condições, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO VASCONCELOS MUDIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Federal, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Federal Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

ANTONIO ROBERTO VASCONCELOS MUDIM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a citações genéricas e dispositivos constitucionais, aplica-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial nessas condições, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental