REsp 2146132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão da decisão monocrática (a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas foi analisada pela instância ordinária), o acórdão recorrid o se fundamentou em elementos concretos (quantidade de droga, divisão de tarefas, interceptações e apreensões) demonstrando dedicação a atividades criminosas e vínculo estável, a existência de condenação por associação para o tráfico justifica, por si só, o afastamento da minorante, a modificação do fundamento sem agravar a pena não configura reformatio in pejus, e as teses recursais demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Pedro Henrique da Silva Cypriano; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Associação Para O Tráfico, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Associação Para O Tráfico Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

Pedro Henrique da Silva Cypriano

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão monocrática quanto às supostas violações dos arts. 599 e 617 do CPP?
  2. 2 A alteração da fundamentação do acórdão implicaria em reformatio in pejus?
  3. 3 É possível afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico, sem violar os limites da devolução recursal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão da decisão monocrática (a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas foi analisada pela instância ordinária), o acórdão recorrid o se fundamentou em elementos concretos (quantidade de droga, divisão de tarefas, interceptações e apreensões) demonstrando dedicação a atividades criminosas e vínculo estável, a existência de condenação por associação para o tráfico justifica, por si só, o afastamento da minorante, a modificação do fundamento sem agravar a pena não configura reformatio in pejus, e as teses recursais demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão monocrática mantida, restabelecendo acórdão que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e manteve a condenação pelo crime de associação para o tráfico