AREsp 2676501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Omissão Em Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Omissão Em Embargos De Declaração Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão do Tribunal de Justiça violou o art. 619 do CPP (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Verificar se a revisão do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.