AREsp 2628996 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices expendidos pelas Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ELIAS JOSE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025); Decisão Unânime Por Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 CPC Aplicabilidade Ao Processo Penal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.021 CPC Aplicabilidade Ao Processo Penal

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Parties

ELIAS JOSE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025); Decisão Unânime Por Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao âmbito criminal, em razão do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices expendidos pelas Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.