AREsp 2814935 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática e porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; além disso, eventual discussão de dispositivo constitucional é competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: KECIANNY GARCES FURTADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Desacato (art. 331 Cp), Art. 41 Do CPP, Competência Do STF (art. 102, III Cf)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Desacato (art. 331 Cp) Art. 41 Do CPP Competência Do STF (art. 102, III Cf)

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Parties

KECIANNY GARCES FURTADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior
  3. 3 incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática e porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; além disso, eventual discussão de dispositivo constitucional é competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.