AREsp 2924883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: VITOR ORDONES HOLTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VITOR ORDONES HOLTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.