REsp 2151652 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo esse óbice suficiente para indeferir o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MAYCON ROGÉRIO MARIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Tempestividade Recursal, Pedido De Reconsideração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MAYCON ROGÉRIO MARIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 se o pedido de reconsideração interrompe o prazo recursal no caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo esse óbice suficiente para indeferir o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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