AREsp 2936488 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; a decisão monocrática da Presidência está autorizada pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ROLIN; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Não Conhecimento, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Não Conhecimento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO ROLIN

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; a decisão monocrática da Presidência está autorizada pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.