AREsp 2752820 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, não contra acórdãos.

Parties
Agravante: NICOLAS NUNES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão, Cabimento Do Agravo Regimental, Art. 258 RISTJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Interposição Contra Acórdão Cabimento Do Agravo Regimental Art. 258 RISTJ

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Parties

NICOLAS NUNES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental interposto contra acórdão nos termos do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, não contra acórdãos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.