AREsp 2932654 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de prova), configurando a ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WEVERTON RODRIGO PIRES; Respondente: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

WEVERTON RODRIGO PIRES

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 verificação da alegação de necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de prova), configurando a ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.