AREsp 2932654 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de prova), configurando a ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: WEVERTON RODRIGO PIRES; Respondente: Presidência desta Corte Superior de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Case Brief
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Parties
WEVERTON RODRIGO PIRES
Agravante
Presidência desta Corte Superior de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 verificação da alegação de necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
- 3 impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de prova), configurando a ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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