AREsp 2953796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182 do STJ, porquanto o agravo não impugnou especificamente o fundamento (intempestividade) que motivou a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: VITOR HUGO OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do recurso especial como motivo de inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182 do STJ, porquanto o agravo não impugnou especificamente o fundamento (intempestividade) que motivou a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental