AREsp 2605787 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser recurso destinado exclusivamente a impugnar decisões monocráticas (erro grosseiro ao interpor contra acórdão de Turma, art. 258 do RISTJ); e julgar o recurso especial prejudicado em razão da superveniência de indulto presidencial que extinguiu a punibilidade, acarretando perda do objeto e ausência de interesse no prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: MÁRCIO ROBERTO HENNING; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido; Recurso Especial Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Penal Processo Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

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Parties

MÁRCIO ROBERTO HENNING

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido; Recurso Especial Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Efeito da superveniência de indulto presidencial (extinção da punibilidade) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser recurso destinado exclusivamente a impugnar decisões monocráticas (erro grosseiro ao interpor contra acórdão de Turma, art. 258 do RISTJ); e julgar o recurso especial prejudicado em razão da superveniência de indulto presidencial que extinguiu a punibilidade, acarretando perda do objeto e ausência de interesse no prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Recurso especial julgado prejudicado.