AREsp 2877526 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trazendo argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de transpor a Súmula 7/STJ sem demonstrar que não se exige reexame de provas.

Parties
Agravante: BRUNO NASCIMENTO SILVA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de transposição do óbice da Súmula 7 do STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trazendo argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de transpor a Súmula 7/STJ sem demonstrar que não se exige reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial