AREsp 2781472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula n.182 do STJ e confirma a adequação da aplicação da Súmula n.283 do STF no caso de decisões com múltiplos fundamentos suficientes não contestados integralmente.

Parties
Agravante: RAFAEL DAMASCO SILVEIRA; Agravante: GUSTAVO GONZALES POCETTI LAMEIRINHAS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RAFAEL DAMASCO SILVEIRA

Agravante

GUSTAVO GONZALES POCETTI LAMEIRINHAS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF em caso de decisão com mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula n.182 do STJ e confirma a adequação da aplicação da Súmula n.283 do STF no caso de decisões com múltiplos fundamentos suficientes não contestados integralmente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial