AREsp 2905315 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando divergência jurisprudencial com precedentes e cotejo analítico, justificando a manutenção da inadmissibilidade com fundamento nas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: FELIPE STEFANI SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FELIPE STEFANI SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido diante da alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a demonstração de divergência jurisprudencial exige a citação de precedentes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando divergência jurisprudencial com precedentes e cotejo analítico, justificando a manutenção da inadmissibilidade com fundamento nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial