REsp 2007180 - ACORDAO

REsp 2007180 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e o próprio recurso especial revelou-se deficientemente fundamentado nos termos da Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia), inviabilizando o controle de legalidade exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Alexandre Araújo Marques Gontijo; Agravante: Rafael Araújo Gontijo Coimbra Melo; Agravante: Vivian Araújo; Agravante: Marcus Tonani Costa Freitas; Agravante: Renata Araújo Marques Gontijo; Agravante: Edgar Costa Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Araújo Marques Gontijo

Agravante

Rafael Araújo Gontijo Coimbra Melo

Agravante

Vivian Araújo

Agravante

Marcus Tonani Costa Freitas

Agravante

Renata Araújo Marques Gontijo

Agravante

Edgar Costa Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando os agravantes não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação do recurso especial, conforme Súmula n. 284 do STF, impede seu conhecimento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e o próprio recurso especial revelou-se deficientemente fundamentado nos termos da Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia), inviabilizando o controle de legalidade exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido