AREsp 2892147 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF), incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JULIANA LOPES MACEDO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
JULIANA LOPES MACEDO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para inadmissão do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF), incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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