REsp 2198954 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial padeceu de manifesta deficiência de fundamentação, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e havia tentativa de revolvimento do acervo fático-probatório, estando o acórdão recorrido em consonância com súmulas e jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: FELIPE CARLOS SANTOS DE MACEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Juízo Probatório, Quebra De Sigilo Telefônico, Prisão Do Corréu, Pronúncia, Qualificadoras

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Parties

FELIPE CARLOS SANTOS DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial
2 prequestionamento dos arts. 22 e 23 da Lei n. 12.965/2014
3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos