AREsp 2833789 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, individualizada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: Rudisley Dieny Rodrigues Almeida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (aplicação Analógica) Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Rudisley Dieny Rodrigues Almeida

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, individualizada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.