AREsp 2608324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas citadas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Micael Galdino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Micael Galdino de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão e erro de fato quanto ao acervo probatório, notadamente sobre o depoimento da vítima/testemunha Jefferson Bezerra da Silva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas citadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.