AREsp 2845334 - ACORDAO

AREsp 2845334 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que havia entestadas a aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial; por analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ, a ausência de dialeticidade recursal inviabilizou o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RODRIGUES BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO RODRIGUES BEZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que havia entestadas a aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial; por analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ, a ausência de dialeticidade recursal inviabilizou o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Desentranhar a petição de fls. 583-592